Competência tributária municipal para o financiamento do manejo de resíduos sólidos: a omissão inconstitucional na taxa de lixo

dc.contributor.authorArakaki, Allan Thiago Barbosa
dc.date.accessioned2025-12-02T16:39:26Z
dc.date.available2025-12-02T16:39:26Z
dc.date.issued2025
dc.identifier.otherRVBI STF00111279
dc.identifier.otherRVBI in00001555158
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10939
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherJuruápt_BR
dc.titleCompetência tributária municipal para o financiamento do manejo de resíduos sólidos: a omissão inconstitucional na taxa de lixopt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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