APELACAO CRIME_170
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidades: a irregularidade do quesito relativo a tentativa. A omissão do quesito sobre circunstancias atenuantes
Descrição
Constitue nullidades: a irregularidade do quesito relativo a tentativa. A omissão do quesito sobre circumstancias atenuantes
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Tentativa de homicídio, Circunstância atenuante
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 722