RECURSO EXTRAORDINARIO_350
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Demissão ilegal de um funcionário vitalício ilegalmente nomeado para aquele cargo. Cabe recurso extraordinário de sentença embargável proferida pelos Tribunais dos Estados em última instancia.
Descrição
Demissão illegal de um funccionario vitalicio iIIegalmente nomeado para aquelle cargo. Cabe recurso extraordinario de sentença embargavel proferida pelos Tribunaes dos Estados em ultima instancia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 183-193, 1907.
