REVISTA CRIME_2409
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Há injustiça notória e nulidade manifesta em condenar-se nas penas de um só crime de homicídio, o réu que o júri reconhece-o ter sido autor de 3 homicídios
Descrição
Ha injustiça notoria e nullidade manifesta em condemnar-se nas penas de um só crime de homicidio, o réo que o jury reconheceo ter sido autor de 3 homicidios
Palavras-chave
Homicídio, Crime contra a vida, Prisão, Pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00049, Art 00061, Art 00193, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00303
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 94-96