APELACAO CIVEL_775
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A penhora efectuada em bens de raiz é nula se não foi citada a mulher casada.
Descrição
A penhora effectuada em bens de raiz é nulla si não foi citada a mulher casada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 269, 1909.