RECURSO CRIME_731

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Padre Manoel Francisco do Carmo, vigário da freguesia da Capela Nova (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Gama e Mello; Custodio Manuel da Silva Guimarães (vencido); Frederico Augusto Alves de Brito
dc.date.accessioned	2023-03-13T21:38:25Z
dc.date.available	2023-03-13T21:38:25Z
dc.date.issued	1884-02-12
dc.description	E' nullo o processo de responsabilidade instaurado contra o parocho que, sem licença do juiz respectivo, celebrou o casamento de uma orphã, pois não está esse crime incluido entre os de responsabilidade	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo de responsabilidade instaurado contra o pároco que, sem licença do juiz respectivo, celebrou o casamento de uma órfã, pois não está esse crime incluído entre os de responsabilidade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 521	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_731
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4883
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade - nulidade	pt_BR
dc.subject	Sacerdote	pt_BR
dc.subject	Casamento de menor	pt_BR
dc.subject	Orfandade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00247	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_731	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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