HABEAS CORPUS_948
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas Corpus - Prisão administrativa. Sendo ordenada por autoridade competente e com justa causa, não é concedida a ordem de habeas corpus.
Descrição
Habeas-Corpus - Prisão administrativa. Sendo ordenada por autoridade competente e com justa causa, não é concedida a ordem de habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 426, 1897.