REVISTA CIVEL_8705
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Publica forma não equivale a escritura pública que o autor é obrigado a oferecer com o libelo na ação de reivindicação; e não tem valor jurídico quando extraída sem audiência e citação da parte interessada; 2. É nula a compra e venda de bens de raiz que não é feita por escritura pública, e de que se não pagou sisa
Descrição
1. Publica forma não equivale a escriptura publica que o Autor é obrigado a offerecer com o Iibello na acção de reivindicação; e não tem valor juridico quando extrahida sem audiencia e citação da parte interessada; 2. É nulla a compra e venda de bens de raiz que não é feita por escriptura publica, e de que se não pagou siza
Palavras-chave
Ação reivindicatória, Escritura pública, Audiência, Citação, Compra e venda, Bens de raiz, Bens imóveis
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 282-283