AGRAVO CIVEL_500
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação de preceito cominatório não é admissível para impedir a imitação de uma marca industrial; recursos legais do prejudicado. As ações possessórias só são admissíveis para a proteção da posse de causas corpóreas ou da quase posse de direitos reais.
Descrição
A acção de preceito comminatorio não é admissivel para impedir a imitação de uma marca industrial; recursos legaes do prejudicado. As acções possessorias só são admissiveis para a protecção da posse de cousas corporeas ou da quasi posse de direitos reaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 73-109, 1900.