AGRAVO COMERCIAL_1884_08_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência para conhecer do agravo interposto, por incompetência, das decisões dos juízes municipais, no preparo das causas que incumbe aos juízes de direito julgar. Não tem lugar o agravo da decisão que julga ou não provada a justificação para concessão do arresto
Descrição
Competencia para conhecer do aggravo interposto, por incompetencia, das decisões dos juizes municipaes, no preparo das causas que incumbe aos juizes de direito julgar. Não tem lugar o aggravo da decisão que julga ou não provada a justificação para concessão do arresto
Palavras-chave
Arresto, Agravo, Competência, Juiz municipal
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 84
