AGRAVO COMERCIAL_1884_08_02

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Supremo Tribunal de Justiça

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Competência para conhecer do agravo interposto, por incompetência, das decisões dos juízes municipais, no preparo das causas que incumbe aos juízes de direito julgar. Não tem lugar o agravo da decisão que julga ou não provada a justificação para concessão do arresto

Descrição

Competencia para conhecer do aggravo interposto, por incompetencia, das decisões dos juizes municipaes, no preparo das causas que incumbe aos juizes de direito julgar. Não tem lugar o aggravo da decisão que julga ou não provada a justificação para concessão do arresto

Palavras-chave

Arresto, Agravo, Competência, Juiz municipal

Citação

O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 84

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