REVISAO CRIME_534
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É fundamento para a revisão do processo crime o ter ele sido promovido pela Justiça Pública quando não cabia o procedimento oficial. Não cabe intervenção do Ministério Público nos crimes de defloramento cometido contra uma maior, que não está sob o pátrio poder, e não é miserável.
Descrição
É fundamento para a revisão do processo crime o ter elle sido promovido pela Justiça Publica quando não cabia o procedimento official. Não cabe intervencão do Ministerio Publico nos crimes de defloramento commettido contra uma maior, que não está sob o patrio poder, e não é miseravel.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 599-600, 1902.