RECURSO CRIME_1886_02_12

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO juiz municipal de Caetité (recorrente); Justiça (recorrida)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Azevedo Monteiro (presidente); Espinheira; Agnello; Francelino Guimarães
dc.date.accessioned2023-08-24T17:36:05Z
dc.date.available2023-08-24T17:36:05Z
dc.date.issued1886-02-12
dc.description1. Affluencia de trabalhos no fôro; 2. E' legal a prisão preventiva (fóra de flagrante delicto) effectuada sem a expedição de mandado sob pretexto de que ella se dera fóra do districto da culpa; 3. E' dispensavel a nota constitucional da culpa, quando o preso declara ao juiz que sabe o motivo da prisão.pt_BR
dc.description.abstract1. Afluência de trabalhos no foro; 2. É legal a prisão preventiva (fora de flagrante delito) efetuada sem a expedição de mandado sob pretexto de que ela se dera fora do distrito da culpa; 3. É dispensável a nota constitucional da culpa, quando o preso declara ao juiz que sabe o motivo da prisão.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.14, n.40, p. 484-488, 1886.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO CRIME_1886_02_12
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5535
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectFlagrante delitopt_BR
dc.subjectMandatopt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.titleRECURSO CRIME_1886_02_12pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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