REVISTA CIVEL_9478

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Estevão Pacheco (recorrente); O tenente-coronel Gastão Ascenso da Costa Ferreira (recorrido)

REVISTA CIVEL_9478

dc.contributor.author	Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e
dc.contributor.author	Estevão Pacheco (recorrente); O tenente-coronel Gastão Ascenso da Costa Ferreira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ignácio Accioli de Vasconcellos (presidente); Barbosa; Manoel de Jesus Valdetaro; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (relator); José Pereira da Costa Motta (revisor); Accioli (revisor); Manoel Elizario de Castro Menezes; Francisco Balthazar da Silveira (não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2021-10-12T00:22:19Z
dc.date.available	2021-10-12T00:22:19Z
dc.date.issued	1879-10-04
dc.description	1. Não é appellavel o despacho pelo qual se manda assignar praso ao curador do libertando para proseguir com a acção de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de appellação, póde a relação, declarando-o sem effeito, julgar definitivamente a causa e mandar que o libertando volte ao captiveiro?	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, julgar definitivamente a causa e mandar que o libertando volte ao cativeiro?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 483-492	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9478
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3376
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Ação	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9478	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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