RECURSO ELEITORAL_72
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer de recursos interpostos das decisões das juntas eleitorais. Irregularidades que importam na nulidade do alistamento.
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O Supremo Tribunal Federal tem competencia para conhecer de recursos interpostos das decisões das juntas eleitoraes. Irregularidades que importam na nullidade do alistamento.
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Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 612-613, 1903.