CRIME DE RESPONSABILIDADE_1874_06_02
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. A falta de juramento na denúncia, dada, mesmo por crime de responsabilidade, anula o processo; 2. Porque a acusação só tem começo no oferecimento do libelo, lançamento, que se faz dela, ainda que por efeito de cominação, no correr da formação da culpa, também produz nulidade de todo o processado
Descrição
1. A falta de juramento na denuncia, dada, mesmo por crime de responsabilidade, anulla o processo; 2. Porque a accusação só tem começo no offerecimento do libello, lançamento, que se faz della, ainda que por effeito de comminação, no correr da formação da culpa, tambem produz nullidade de todo o processado
Palavras-chave
Denúncia, Juramento, Crime de responsabilidade, Anulação, Processo, Formação de culpa
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 748-749