HABEAS CORPUS_1875_12_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É prisão ilegal a ordenada pela autoridade policial por crimes cometidos aliunde, sem que preceda requisição da autoridade formadora da culpa
Descrição
É prisão ilIegal a ordenada pela autoridade policial por crimes commettidos aliunde, sem que preceda requisição da autoridade formadora da culpa
Palavras-chave
Crime contra a vida, Roubo, Prisão, Resistência (direito penal), Formação de culpa, Autoridade judiciária, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 80-82