RECURSO EXTRAORDINARIO_347

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os Bachareis Bento Coelho de Almeida e outros (recorrentes); Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-01-26T17:31:04Z
dc.date.available	2026-01-26T17:31:04Z
dc.date.issued	1904-12-31
dc.description	A vitaliciedade dos juizes estadoaes é garantida pela Constituição Federal. Recurso extraordinario, admissibilidade. E' federal a legislação sobre prescripção.	pt_BR
dc.description.abstract	A vitaliciedade dos juízes estaduais é garantida pela Constituição Federal. Recurso extraordinário, admissibilidade. É federal a legislação sobre prescrição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 243-246, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_347
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11681
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_347	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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