RECURSO CRIME_1889_04_29
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Crime de dano: legislação que o rege. Nos atos possessórios, entre heréos confinantes, não há ação criminal para a imposição de pena.
Description
Crime de damno: legislação que rege-o. Nos actos possessorios, entre heréos confinantes, não ha acção criminal para a imposição de pena.
Keywords
Crime, Dano, Ação criminal, Pena
Citation
O Direito, v.19, n.54, p. 38-42, 1891.