AGRAVO CIVEL_1875_05_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O remédio da manutenção só pode ser requerido pelo escravo no foro de seu senhor; 2. Quando se intenta e se subentende intentado aquele remédio; 3. A exceção de incompetência pode ser recebida ou rejeitada diretamente
Descrição
1. O remedio da manutenção só póde ser requerido pelo escravo no fôro de seu senhor; 2. Quando se intenta e se subentende intentado aquelle remédio; 3. A excepção de incompetencia póde ser recebida ou rejeitada diretamente
Palavras-chave
Exceção de incompetência, Precatório, Escravo, Liberdade individual
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 105-106