AGRAVO_490

Abstract

O agravo é restrito à matéria da decisão recorrida; assim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar um agravo interposto por ter sido indeferida uma petição inicial, não conhece da preliminar da competência do Juízo, se esta, embora agitada pelo agravante, não tiver sido objeto da decisão agravada. As corporações religiosas, conquanto a Igreja esteja separada do Estado, são pessoas jurídicas regidas, nas relações de ordem privada, pelo direito civil; portanto, os seus administradores têm direito a recorrer à autoridade judiciária. As ordens religiosas não podem alienar o seu patrimônio sem expressa licença do Governo; a Constituição só lhes outorgou a livre aquisição de bens e a liberdade de adquirir não importa a de alienar. É da indubitável competência de o Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos do capítulo de uma associação religiosa para eleição ou destituição do administrador de seus bens, quando para os efeitos civis de tais atos for regularmente provocada a sua intervenção. O anúncio de uma reunião ilegal do capítulo de uma ordem religiosa, para o fim de nomear novo administrador de seus bens, constituí ameaça de turbação de posse, e legitima o uso da ação de manutenção por parte do administrador em exercício. O administrador dos bens de uma sociedade não possui estes bens a non domino e nem tão pouco a título precário. A ação de manutenção de posse não e concedida para garantia dos direitos pessoais.