APELACAO CRIME_108

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da comarca de Coritiba (apelante); Miguel, escravo de J. A. dos Santos (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Cerqueira Lima (vencido); Joaquim Francisco de Faria; A.C. da Rocha
dc.date.accessioned	2020-04-21T19:06:51Z
dc.date.available	2020-04-21T19:06:51Z
dc.date.issued	1875-08-13
dc.description	1. É nullo o processo, quando na formação da culpa não se inquire o numero legal de testemunhas; 2. O senhor do escravo offendido não pode ser testemunha no respectivo processo	pt_BR
dc.description.abstract	1. É nulo o processo, quando na formação da culpa não se inquire o número legal de testemunhas; 2. O senhor do escravo ofendido não pode ser testemunha no respectivo processo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 45-47	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_108
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2207
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_108	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1