APELACAO CRIME_450
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade - deixar o juiz de fazer quesitos sobre alguns dos crimes articulados no libelo
Descrição
Constitue nullidade - deixar o juiz de fazer quesitos sobre alguns dos crimes articulados no libello
Palavras-chave
Crime, Roubo, Nulidade, Julgamento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00269, Art 00301
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 154-157