AGRAVO DE PETICAO_1637
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A sentença que julga sobre a fiança prestada para entrega de bens de ausentes deve ser proferida pelo juiz de direito e não pelo substituto
Descrição
A sentença que julga sobre a fiança prestada para entrega de bens de ausentes deve ser proferida pelo juiz de direito e não pelo substituto
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Sentença, Fiança, Alienação de bens, Curatela de ausente
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 622-624