AGRAVO DE PETICAO_1875_02_18_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É comercial a dívida que uma companhia contrae para com uma província, pelo fato de pagar esta uma letra que sacará para facilitar e garantir um empréstimo; 2. Tal dívida é título hábil para a província requerer a abertura de falência da companhia
Descrição
1. É commercial a divida que uma companhia contrahe para com uma provincia, pelo facto de pagar esta uma letra que saccára para facilitar e garantir um empréstimo; 2. Tal divida é titulo habil para a provincia requerer a abertura de fallencia da companhia
Palavras-chave
Dívida, Província, Empréstimo, Falência
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.594-601