APELACAO CIVEL_1888_12_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A sucessão do súdito português falecido intestado no Brasil é deferida aos seus irmãos germanos e consanguíneos segundo a lei portuguesa. Inteligência do Decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851.
Descrição
A successão do subdito portuguez fallecido intestado no Brazil é deferida aos seos irmãos germanos e consanguineos segundo a lei portugueza. Intelligencia do decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851.
Palavras-chave
Sucessão hereditária, Agente diplomático, Brasil. Decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 78-84, 1889.