RECURSO EXTRAORDINARIO_368

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Minervino Abreu (recorrente); O Estado do Ceará (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-01-26T19:29:02Z
dc.date.available	2026-01-26T19:29:02Z
dc.date.issued	1905-05-12
dc.description	Os banqueiros de jogo de bicho não devem ser obrigados ao pagamento de impostos estaduaes. Recurso extraordinario: leis estaduaes declarando licitos os jogos de azar prohibidos pelo Codigo Penal. Intelligencia dos arts. 9 n. 4 e 59 § 1° lettra b da Constituição ; e dos arts. 367 a 370 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Os banqueiros de jogo de bicho não devem ser obrigados ao pagamento de impostos estaduais. Recurso extraordinário: leis estaduais declarando lícitos os jogos de azar proibidos pelo Código Penal. Inteligência dos art. 9 n. 4 e 59 § 1° letra b da Constituição; e dos art. 367 a 370 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 548-560, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_368
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11698
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_368	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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