APELACAO CIVEL_37
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do processo - Destino dado ao pecúlio, pendente a lide
Descrição
Nullidades do processo - Destino dado ao peculio, pendente a lide
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Pagamento, Pecúlio
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 57, 1874.