Theses e Dissertação Para o Segundo Concurso de 1859 Prazo 20 de maio a 20 de Junho: direito constitucional : a inviolabilidade do segredo das cartas, consagradas no paragrafo 27 do art. 179 e absoluta ou sujeita a alguma restricção?

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Typographia Academica de Miranda e Vasconcellos

Dissertação Concurso Faculdade de Direito de Recife.
Outras informações sobre o título retiradas da páginas 9.
Faculdade de Direito do Recife.

Brasil. Constituição (1824), Inviolabilidade da correspondência, Brasil.