APELACAO CIVEL_398_2

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Supremo Tribunal Federal

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Seguro marítimo. - Naufrágio do navio por força, maior, previsto na apólice. O conhecimento de carga ainda quando considerado irregular, vale como título de dívida e autoriza a ação ordinária para o pagamento do preço estipulado na apólice do seguro. A falta de algum ou alguns requisitos do conhecimento não é insuprível, nem acarreta nulidade. Inteligência do art., 575 do Cód. Com. e do art. 692 do Regul. n. 737 de 25 de novembro de 1850. A alegação de vicio intrínseco do navio precisa de ser provada, e, quando provada, não exclui a responsabilidade do segurador, que responde pela carga, salvo si o dito vicio tiver sido ressalvado na apólice.

Descrição

Seguro marítimo. - Naufragio do navio por força, maior, previsto na apolice. O conhecimento de carga ainda quando considerado irregular, vale como titulo de divida e auctorisa a acção ordinaria para o pagamento do preço estipulado na apolice do seguro. A falta de algum ou alguns requisitos do conhecimento não é insuprível, nem acarreta nullidade.-Intelligencia do art, 575 do Cod. Comm. e do art. 692 do Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. A allegaçao de vicio intrinseco do navio precisa de ser provada, e, quando provada, não exclue a responsabilidade do segurador, que responde pela carga, salvo si o dito vicio tiver sido resalvado na apolice.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.28, n.82, p. 57-60, 1900.

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