AGRAVO DE PETICAO_1953
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. Renúncia do foro do domicílio e consequentemente da jurisdição federal.
Descrição
Intelligencia do art. 60, letra d, da Constituição. Renuncia do fôro do domicilio e consequentemente da jurisdicção federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 470-471, 1910.