APELACAO CIVEL_1825
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os oficiais do registro especial podem registrar papel sujeito ao seno sem o prévio pagamento deste. Não lhes é aplicável a multa prevista no regulamento do selo.
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Os officiaes do registro especial podem registrar papel sujeito ao seno sem o prévio pagamento deste. Não lhes é applicavel a multa prevista no regulamento do sello.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 253-259, 1912.