HABEAS CORPUS_1907_01_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O direito de expulsão de estrangeiros é um consectário da soberania: este direito não colide com a Constituição Federal: condições em que pode ser exercido. Quais as leis que não podem ser retroativas.
Descrição
O direito de expulsão de estrangeiros é um consectário da soberania: este direito não colide com a Constituição Federal: condições em que póde ser exercido. Quaes as leis que não podem ser retroactivas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 463-473, 1907.