APELACAO CRIME_1890_06_20

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Nulidades do julgamento perante o júri: libelo em que se articula data diversa da do crime – certidão de incomunicabilidade por um só oficial – quesito envolvendo o fato principal e circunstâncias agravantes.

Descrição

Nullidades do julgamento perante o jury: libello em que se articula data diversa da do crime; – certidão de incomunicabilidade por um só official – quezito involvendo o facto principal e circunstancias aggravantes.

Palavras-chave

Nulidade, Julgamento, Júri, Crime

Citação

O Direito, v.18, n.53, p. 137-138, 1890.

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