APELACAO CRIME_1271
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O privilégio de foro de que gozão os desembargadores não são extensivo aos lentes, a quem cabem as honras desse cargo. Em um mesmo processo policial podem ser tratados dois ou mais crimes da alçada, cometidos pelo mesmo ofensor contra o mesmo ofendido. O processo policial pode ser organizado em diversas audiências, sem que sejam estas imediatamente sucessivas
Descrição
O privilegio de fôro de que gosão os dezembargadores não é extensivo aos lentes, a quem cabem as honras desse cargo. Em um mesmo processo policial podem ser tratados dous ou mais crimes da alçada, commettidos pelo mesmo offensor contra o mesmo ofendido. O processo policial pode ser organisado em diversas audiencias, sem que sejao estas immediatamente successivas
Palavras-chave
Foro privilegiado, Desembargador, Julgamento
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 548