ACAO EXECUTIVA_1902_10_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O contrato de honorários de advogado é um contrato de locação de serviços e como tal não está sujeito ao selo proporcional de que trata o Decr. n. 2.573, de 3 de agosto de 1897 (*). Profissões nobres e profissões mercenárias. Prova de que o Advogado recebeu mandato e de que o exerceu.
Descrição
O contracto de honorarios de advogado é um contracto de locação de serviços e como tal não está sujeito ao sello proporcional de que trata o Decr. n. 2.573, de 3 de Agosto de 1897 (*). Profissões nobres e profissões mercenarias. Prova de que o Advogado recebeu mandato e de que o exerceu.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 282-286, 1906.