APELACAO CIVEL_1237
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Assistente - o que seja. O executivo fiscal é meio hábil para a cobrança da milita. devida ao funcionário da Fazenda, por um comerciante infrator das leis alfandegarias.
Descrição
Assistente - o que seja. O executivo fiscal é meio habil para a cobrança da milita. devida ao funccionario da Fazenda, por um commmerciante infractor das leis alfandegarias.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 421-424, 1909.