APELACAO CIVEL_1320
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A coligação de diferentes autores é permitida pela lei sempre que os seus direitos e obrigações tiverem a mesma origem. Os vencimentos do funcionalismo podem ser reduzidos.
Descrição
A colligação de differentes autores é permittida pela lei sempre que os seus direitos e obrigações tiverem a mesma origem. Os vencimentos do funccionalismo podem ser reduzidos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 139-141, 1912.