RECURSO CRIME_1910_08_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O dono do jornal – seja ou não também o editor – só é passível da pena pecuniária nos crimes (injúria e calúnia) de abuso de liberdade de imprensa. Inteligência do art. 23 § 1.º do Código Penal.
Descrição
O dono do jornal – seja ou não também o editor – só é passivel da pena pecuniaria nos crimes (injuria e calumnia) de abuso de liberdade de imprensa. Intelligencia do art. 23 § 1.º do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.113, p. 423-427, 1910.