REVISTA CRIME_2237_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quando o libelo não assinala o tempo certo em que foi cometido o delito dá lugar a vício nos quesitos e motiva a nulidade do julgamento perante o júri
Descrição
Quando o libello não assignala o tempo certo em que foi commettido o delicto dá lugar a vicio nos quesitos e motiva a nullidade do julgamento perante o jury
Palavras-chave
Queixa, Denúncia, Irregularidade, Nulidade, Julgamento, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00079 Par 06
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 36