HABEAS CORPUS_2852
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus a cidadão pronunciado por autoridade que era incompetente por não se achar devidamente empossada do cargo que exercia.
Descrição
Habeas-corpus a cidadão pronunciado por auctoridade que era incompetente por não se achar devidamente empossada do cargo que exercia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 399, 1910.