APELACAO COMERCIAL_1875_06_25

Relator não designado; Curador fiscal e Luiz Lopes de Oliveira (apelantes); Azevedo & Sobrinhos (apelados)

APELACAO COMERCIAL_1875_06_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Curador fiscal e Luiz Lopes de Oliveira (apelantes); Azevedo & Sobrinhos (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães; E. P. de Carvalho
dc.date.accessioned	2020-05-22T22:26:58Z
dc.date.available	2020-05-22T22:26:58Z
dc.date.issued	1875-06-25
dc.description	1. Procuração apresentada em publica-forma sem as.solemnidades exigidas no art. 153 do Regul. n. 731 de 25 de Novembro de 1850 não prova o mandato; 2. Em causa, em que deva ser ouvido o curador fiscal de uma massa fallida, não releva da nullidade, pela preterição da audiência delle, a circumstancia privada de só posteriormente á propositura da acção ter-se feito publico por editaes o exercicio de suas funções; 3. Para que uma firma social possa exigir pagamentos de créditos passados a outra não basta apresentaI-os, é presiso que legitime o seu direito a eles	pt_BR
dc.description.abstract	1. Procuração apresentada em publica-forma sem as solenidades exigidas no art. 153 do Regul. n. 731 de 25 de novembro de 1850 não prova o mandato; 2. Em causa, em que deva ser ouvido o curador fiscal de uma massa falida, não releva da nulidade, pela preterição da audiência dele, a circunstância privada de só posteriormente a propositura da ação ter-se feito público por editais o exercício de suas funções; 3. Para que uma firma social possa exigir pagamentos de créditos passados a outra não basta apresenta-los, é preciso que legitime o seu direito a eles	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 271-274	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO COMERCIAL_1875_06_25
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2251
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Massa falida	pt_BR
dc.subject	Procuração	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1875_06_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO COMERCIAL_1875_06_25.pdf
Tamanho:: 248.86 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

1876