APELACAO CRIME_1900_06_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Jogo de bichos. – Aplicação do art. 367 do Cód. Penal na conformidade do art. 3° da lei n. 628 de 28 de outubro de 1899.
Descrição
Jogo de bichos. – Applicação do art. 367 do Cod. Penal na conformidade do art. 3° da lei n. 628 de 28 de Outubro de 1899.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 423-427, 1900.