APELACAO CIVEL_3721_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não induz litispendência para a acção executiva hypothecaria a propositura anterior de acção rescisoria ou de nulidade do contracto de hypotheca. E’ condição essencial para que se dê a identidade de pessoas que os mesmos indivíduos apparecam em ambas as acções com as mesmas qualidades
Descrição
Não induz litispendência para a acção executiva hypothecaria a propositura anterior de acção rescisoria ou de nulidade do contracto de hypotheca. E’ condição essencial para que se dê a identidade de pessoas que os mesmos indivíduos apparecam em ambas as acções com as mesmas qualidades.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 563-564, 1907.