RECURSO ELEITORAL_1882_09_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Na superior instância podem os recorrentes juntar documentos nos recursos eleitorais? 2. As faltas cometidas nos processos eleitorais, constante das autênticas, constituem nulidades, mas elas podem ser sanadas, para validade da eleição, juntando-se documentos obtidos depois dela?
Descrição
1. Na superior instancia podem os recorrentes juntar documentos nos recursos eleitoraes? 2. As faltas commettidas nos processos eleitoraes, constante das authenticas, constituem nullidades, mas ellas podem ser sanadas, para validade da eleição, juntando-se documentos obtidos depois della?
Palavras-chave
Processo eleitoral, Irregularidade, Nulidade, Eleição, Vereador, Juiz, Impedimento
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 392-397