APELACAO CIVEL_704
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Companhia Ferro Carril de Pernambuco (apelante); A Administração da Estrada de Ferro Central de Pernambuco (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-01T18:22:20Z | |
| dc.date.available | 2025-12-01T18:22:20Z | |
| dc.date.issued | 1901-10-30 | |
| dc.description | A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União Federal fôr por qualquer maneira interessada, sendo dispensavel que ella figure como parte principal. Intelligencia dos arts. 60, lettra b da Constituição; 12 § 2° da lei 221, de 1894; e 2 e 12 da lei 242, de 29 de outubro de 1841. A acção possessoria só é admissivel para protecção da posse de cousas corporeas ou da quasi posse de direitos reaes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União Federal for por qualquer maneira interessada, sendo dispensável que ela figure como parte principal. Inteligência dos arts. 60, letra b da Constituição; 12 § 2° da lei 221, de 1894; e 2 e 12 da lei 242, de 29 de outubro de 1841. A ação possessória só é admissível para proteção da posse de coisas corpóreas ou da quase posse de direitos reais. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.30, n.87, p. 436-441, 1902. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_704 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10888 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_704 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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