[APELACAO EX-OFFICIO_1875_04_16]

Relator não designado; A Justiça (apelante); Felix José da Silva (apelado)

[APELACAO EX-OFFICIO_1875_04_16]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (apelante); Felix José da Silva (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. F. de Salles (Presidente interino); Serra Carneiro; Monteiro de Andrade; Silva Braga; Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda (Barão de Pirapama)
dc.date.accessioned	2019-10-22T01:29:31Z
dc.date.available	2019-10-22T01:29:31Z
dc.date.issued	1875-04-16
dc.description	1. Os réos, pronunciados em crime de homicidio, não podem ser postos em liberdade pelo Juiz de Direito, que veio a proferir a sua sentença em conformidade do art. 20 da Lei n. 2,033 de 11:l71, e appellou ex-officio para a Relação; 2. Escrivão que por negligencia retarda a remessa dos autos deve ser processado como incurso nas penas do art. 154 do Codigo Criminal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Os réus, pronunciados em crime de homicídio, não podem ser postos em liberdade pelo Juiz de Direito, que veio a proferir a sua sentença em conformidade do art. 20 da Lei n. 2.033 de 1871, e appellou ex-officio para a Relação; 2. Escrivão que por negligencia retarda a remessa dos autos deve ser processado como incurso nas penas do art. 154 do Codigo Criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.355-356	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO EX-OFFICIO_1875_04_16]
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1926
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00020	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00154	pt_BR
dc.title	[APELACAO EX-OFFICIO_1875_04_16]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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