REVISTA CIVEL_10354_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito não tem competência para anular, administrativamente, os contratos celebrados pelo juiz de capelas.
Descrição
O juiz de direito não tem competencia para annullar, administrativamente, os contractos celebrados pelo juiz de capelas.
Palavras-chave
Processo administrativo, Alçada, Juiz de direito, Contrato, Nulidade
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 219, 1886.