RECURSO ELEITORAL_2261
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O título de nomeação do serventuário vitalício de ofício de justiça, com certidão passada; mesmo pelo escrivão da coletoria, de que, a lotação do referido ofício é de mais de 200$000, prova a renda legal para o alistamento eleitoral. Inteligência do art. 10 § 4º do regulamento eleitoral
Descrição
O titulo de nomeação do serventuario vitalicio de officio de justiça, com certidão passada; mesmo pelo escrivão da collectoria, de que, a lotação do referido officio é de mais de 200$000, prova a renda legal para o alistamento eleitoral. lntelligencia do art. 10 § 4º do regulamento eleitoral
Palavras-chave
Serventuário da justiça, Alistamento eleitoral, Prova
Citação
O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 61