HABEAS CORPUS_2340

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Pedido de habeas-corpus pelo telégrafo. A Justiça Federal é a competente para conhecer de quaisquer crimes políticos. Inteligência do art. 60, letra i, da Constituição Federal.

Descrição

Pedido de habeas-corpus pelo telegrapho. A Justiça Federal é a competente para conhecer de quaesquer crimes politicos. Intelligencia do art. 60, lettra i, da Constituição Federal.

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Citação

O Direito, v.34, n.100, p. 299-301, 1906.

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