AGRAVO DE PETICAO_3552
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.É absolvido da instancia o réu, quando o autor, propondo-lhe a ação de reivindicação, não faz acompanhar o libelo de escritura publica, que prove seu domínio; 2 .Accumulação da ação de reivindicação com a de despejo; 3.Bens de corporação de mão morta
Descrição
1.É absolvido da instancia o réo, quando o autor, propondo-lhe a acção de reivindicação, não faz acompanhar o IibelIo de escriptura publica, que prove seu domínio; 2. Accumulação da acção de reivindicação com a de despejo; 3.Bens de corporação de mão morta
Palavras-chave
Libelo crime acusatório, Ação de despejo, Princípio da ação, Escritura pública, Direito de propriedade
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 410-415, 1873.